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História

O Órgão

Com a criação da Secretaria da Receita Federal, pelo Decreto nº. 63.659, de 20 de novembro de 1968, foram consolidadas em um único órgão as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação de todos os impostos e contribuições federais, atividades essas até então exercidas paralelamente por repartições distintas, cada uma responsável por determinados tributos como o Departamento de Rendas Internas, Departamento do Imposto de Renda e Departamento de Rendas Aduaneiras.

A Secretaria da Receita Federal é o órgão central de direção superior da administração tributária da União. Seu regimento original foi dado pela Portaria GB-18, de 23 de janeiro de 1969. No período de 1990 a 1992 foi transformada em Departamento da Receita Federal, voltando a ser Secretaria no final desse último ano. Com o advento da Lei nº 11.457, de 16/03/2007, a Secretaria da Receita Federal passou a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil, que, em acréscimo às suas antigas competências, recebeu as competências de planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição.

Organizada sob a forma de sistemas dirigidos por Coordenações, subdivide-se em dez regiões fiscais, que sediam Superintendências, às quais estão subordinadas Delegacias, Inspetorias, Alfândegas e Agências da Receita Federal do Brasil.

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